Ficou em dúvida sobre o que é a declaração anual de faturamento do microempreendedor individual? No artigo de hoje vamos falar um pouco sobre a importância do relatório anual do microempreendedor individual. Confira!
O que é o MEI?
Muitas dúvidas surgem quando o assunto é o que é o MEI e quais as características necessárias para se tornar um microempreendedor individual.
Antes de falarmos sobre a declaração anual de faturamento do microempreendedor individual precisamos entender sobre o que é exatamente o MEI.
O MEI foi criado em 2009 com o objetivo de tirar da informalidade diversos microempresários e autônomos.
Ao se registrar como MEI você passa a possuir um CNPJ e pode aproveitar todos os benefícios, como a possibilidade de emitir notas fiscais.
O custo mensal para se tornar MEI vai variar dependendo da categoria que o seu negócio se encaixa:
- comércio ou indústria: R$ 61,60
- prestação de serviço:R$ 65,60
- comércio e serviços juntos:R$ 66,60
Esse valor é relativo ao DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para retirar a guia:
- acesse o Portal do Empreendedor,
- clique em “Já sou MEI”,
- selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”,
- escolha entre “Pagamento On-line”, “Débito Automático”, “Boleto de Pagamento”.
Para se tornar MEI é necessário cumprir algumas exigências como:
- não ultrapassar o valor de R$81 mil ao ano;
- não possuir participação em outra empresa como sócio;
- possuir no máximo um funcionário recebendo o salário piso da categoria.
Benefícios ao se tornar um microempreendedor individual
Agora que já falamos sobre algumas exigências e custos para se tornar um microempresário individual, a pergunta que fica é: quais os benefícios que são oferecidos?
Ao se tornar um MEI você vai usufruir de vários benefícios como:
- possibilidade de requerer o auxílio-maternidade;
- afastamento remunerado por problemas de saúde;
- enquadramento no Simples Nacional;
- abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos;
- cobertura da Previdência Social;
- aposentadoria por idade.
O que é o relatório anual microempreendedor individual ou Declaração Anual do Simples Nacional – DASN
Mesmo com todos esses benefícios existem obrigações que devem ser cumpridas pelo MEI, além do pagamento do DAS, guia de pagamento mensal sobre o qual já falamos anteriormente.
A Declaração Anual do Simples Nacional, também conhecida como Declaração de Faturamento ou relatório anual microempreendedor individual, é obrigatória.
Esse é o documento no qual o microempreendedor declara seu faturamento bruto do ano. Essa declaração deve ser preenchida referente ao faturamento do ano anterior.
Em 2022, a data limite para realizar a declaração é o até o dia 30 de junho. As informações devem ser sobre os ganhos do ano de 2021.
Nesta declaração deve conter as seguintes informações:
- Se possui ou possuiu funcionário durante o período.
- A receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza,
- A receita bruta total referente a comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições.
Uma das maneiras mais simples de conferir os ganhos da empresa é usando as notas fiscais que foram emitidas ou por meio do controle de um relatório financeiro mensal, que você encontra no site do Governo Federal.
Independente do que você usar para controlar as finanças da empresa, lembre-se de manter todos os gastos anotados.
O MEI não é obrigado a emitir notas fiscais, entretanto, a declaração anual deve constar todos os ganhos, com ou sem nota.
O que pode acontecer se não for feita esta declaração?
Caso você atrase o envio da declaração anual de faturamento você ficará sujeito a uma cobrança de uma multa no valor mínimo de R$50.
Caso a declaração não seja feita, o microempreendedor individual ficará irregular com a receita federal e com os boletos mensais que devem ser pagos inadimplentes.
Aprenda agora passo a passo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional
Agora que já sabemos da importância de se fazer a Declaração Anual do Simples Nacional ou Declaração de Faturamento é hora de aprender como fazer! Siga o passo a passo:
- Acesse o site da Receita Federal criado para o DASN MEI
- Preencha com o CNPJ cadastrado e clique em continuar
- Complete com o ano referente a declaração
- Informe os dados do ano sobre o qual é feita a declaração
- Preencha os valores recebidos
- Finalize a operação
Também é possível fazer esta declaração através do aplicativo para celular MEI Fácil que é encontrado gratuitamente nas lojas de aplicativos.
Para realizar a declaração através do aplicativo basta seguir o passa a passo:
- Abra o aplicativo e digite CPF
- Acesse a aba Meu MEI
- Selecione Declaração anual
- Escolha o ano da declaração
- Clique em finalizar sozinho caso não precise de ajuda
- Se precisar de ajuda clique em quero para receber ajuda de um especialista
- Informe se possuiu funcionário
- Informe todos os ganhos do ano
- Confira se está tudo correto e autorize o envio das informações
Agora que você sabe tudo sobre o relatório anual microempreendedor individual lembre-se de cumprir essa obrigação e manter seu acesso aos seus direitos.
Lembre-se também de se manter em constante aprendizado para que seu negócio possa prosperar.
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