Rendimentos do microempreendedor individual: Quais as preocupações legais?

rendimentos do microempreendedor individual

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Começar uma empresa é sempre um desafio e gera muitas dúvidas sobre a parte burocrática. Ainda que seja uma empresa de uma pessoa só, caso do MEI, existem documentos e declarações que precisam ser feitas e entregues. Entre os fatores que geraram mais dúvidas estão as questões sobre os rendimentos do microempreendedor individual

Segundo o SEBRAE, no Brasil atualmente existem mais de 11 milhões de CNPJ registrados como MEI, desse montante mais 2,6 milhões foram criados nos últimos dois anos. 

Se você é um deles e tem dúvidas sobre como declarar e organizar seus rendimentos como microempreendedor individual, você chegou ao lugar certo.

Aqui organizamos um guia que vai responder às principais questões sobre o assunto. Acompanhe e tire as suas dúvidas. 

Quanto o MEI pode faturar por ano?

Para se manter como MEI, o empreendedor possui um teto de faturamento bruto que, atualmente é de R$81 mil, o que resulta em uma média de receita bruta de R$6.750 mensais de arrecadação.

Existe um projeto de lei recentemente aprovado no Senado que visa aumentar o valor máximo para R$130 mil. Caso passe pela câmara e seja sancionada a PLP 108/2021 aumenta o faturamento do MEI em mais de 60%.

Como é feito o cálculo do imposto do MEI no Simples Nacional?

Os valores recolhidos como impostos pagos pelo MEI são feitos através de um único pagamento unificado e fixado: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Basicamente, trata-se de uma guia que deve ser paga todo o dia 20 e nela estão os impostos da categoria como:

  • R$5,00 de ISS, para prestadores de serviço;
  • R$1,00 de ICMS, para comércio e indústria;
  • 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.

Quanto aos valores, no ano de 2022, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento:

  • Comércio ou indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
  • Prestação de serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
  • Comércio e serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS)

Diferente de outros tipos de negócios que têm algumas taxas proporcionais aos rendimentos e, por isso, o cálculo do Simples Nacional precisa ser feito todos os meses, no caso do MEI os valores são fixos e gerados na emissão de cada guia, que pode ser feita por você mesmo, no site do portal do empreendedor.

Atenção! Sempre que houverem atrasos no pagamento do DAS serão cobradas multas, juros além de impedir alguns processos como emissão de nota fiscal. A multa cobrada é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor da guia + 1% de juros por mês.

Rendimentos do microempreendedor individual: como calcular o IR de MEI?

Quando pensamos nos rendimentos do microempreendedor individual é inevitável não pensar no imposto de renda, não é verdade? 

Assim como a declaração de pessoa física, o MEI só precisará declarar o IR pessoa física se ultrapassar os limites da isenção.

Ultrapassei o limite de faturamento, e agora?

Como já destacamos, os rendimentos do microempreendedor individual tem um teto bruto de R$81 mil por ano, sem limite de quantidade de notas emitidas. 

No entanto, pode acontecer de um ano você estourar este teto, neste caso será necessário mudar o tipo do CNPJ.

Veja bem, o MEI tem suas regras e valores estabelecidos justamente para você se enquadre nestes parâmetros de acordo com o seu faturamento. Se os seus rendimentos são maiores do que o MEI suporta, a saída vai ser migrar para atuar como ME (Microempresa).

É claro que esse tipo de empresa é mais complexa, possui mais burocracias e impostos que são proporcionais, por isso, se você planeja continuar como MEI fique atento ao seu faturamento para não estourar o teto e acabar tendo que alterar a natureza do CNPJ.

Caso precise se tornar um ME procure um contador, você irá precisar dele. 

As vantagens do MEI são muitas e entre elas a não necessidade de um contador, exceto quando há a contratação de um colaborador. Entretanto, a mudança de regime empresarial, vai exigir de você a busca por apoio profissional. 

Entretanto, pense pelo lado positivo: se você sai do MEI isso indica que a sua empresa está faturando mais. Parabéns!

E aí, entendeu como funcionam os rendimentos do microempreendedor individual? Ficou alguma dúvida? Gostaria de mais conteúdos com dicas e novidades do mundo do empreendedorismo? Deixe aqui seu comentário que teremos o maior prazer em te ajudar!

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